Política
Comissão Regional aprova lei e programa NorteAr para ampliar defesa civil e transporte aéreo na Região Norte
Propostas incluem mudanças nos planos de contingência da Defesa Civil e subsídios à aviação regional com uso de recursos do Fnac
Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) |
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou o Projeto de Lei 636/2023, que altera o Sistema Nacional de Defesa Civil para incluir novos elementos obrigatórios nos planos de contingência, e também o PL 1.600/2025, que cria o programa NorteAr, voltado ao subsídio de empresas aéreas para ampliar o acesso ao transporte na Região Norte.
O PL 636/2023, relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), busca integrar políticas de habitação e planejamento urbano às ações de proteção e defesa civil. “Essas alterações buscam criar uma rede normativa coerente, integrando habitação e planejamento urbano aos requisitos de proteção e defesa civil. Sua efetividade dependerá, contudo, da articulação de políticas de habitação e ordenamento territorial”, afirmou Gama.
Já o PL 1.600/2025, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), tem como objetivo estimular a aviação regional, reduzir custos operacionais e ampliar rotas e aeroportos atendidos. A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“A finalidade é nós estimularmos a aviação regional, reduzindo custos operacionais, atrair empresas — para que se criem, inclusive, novas empresas — e para facilitar o nosso transporte inter-regional, entre municípios de vários estados, entre os estados da Região Norte e entre os estados da Região Norte e os estados de outras regiões do país”, disse Hiran.
Aeroporto de Belém (Val-de-Cans) | Foto: Ricardo de Farias Santos/ Ascom
O relator da proposta, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou mudanças para permitir o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), além de outros incentivos, como investimentos em infraestrutura.
“Autorizando o Executivo a aplicar recursos do Fnac no subsídio de operações aéreas regionais no Norte do país, mas delegando ao Governo a missão de delinear o mecanismo para que essa aplicação seja efetiva para a construção de um mercado sustentável no longo prazo”, ressaltou.
Além dos projetos, a comissão também aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a venda de produtos irregulares em marketplaces digitais.
