O deputado Marcos Jorge pediu nesta terça-feira (10/03) que o Governo de Roraima envie com urgência o projeto de lei que regulamenta os incentivos fiscais da Área de Livre Comércio (ALC) em Pacaraima. Segundo ele, a medida é necessária para que comerciantes locais possam aproveitar os benefícios fiscais da zona de livre comércio.

Pacaraima passou a integrar oficialmente a ALC de Boa Vista desde 19 de fevereiro, após a aprovação da Lei Federal nº 15.273, de autoria do senador Mecias de Jesus, e autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No entanto, os incentivos fiscais ainda dependem de regulamentação estadual.

Entre os benefícios previstos estão a redução ou isenção de impostos sobre determinados produtos, que vão ajudar a tornar o comércio da região mais competitivo, principalmente nas fronteiras com a Venezuela e a Guiana.

O deputado Marcos Jorge durante sessão na Assembleia Legislativa de Roraima, cobrando o envio do projeto de lei sobre incentivos fiscais em Pacaraima

“Apelo ao Governo do estado que envie, com urgência, o projeto de lei, porque só falta isso para que o povo de Pacaraima tenha acesso aos direitos e benefícios da área de livre comércio”, disse Marcos Jorge.

O deputado destacou ainda que questões geopolíticas na Venezuela e fiscalizações frequentes têm afetado o comércio local, tornando a regulamentação ainda mais urgente. Ele parabenizou o senador Mecias de Jesus pela lei federal, que devolveu Pacaraima à Área de Livre Comércio, e reforçou que o projeto estadual é o passo final para que os incentivos fiscais se tornem realidade.

O modelo segue a Zona Franca de Manaus, com o objetivo de desenvolver a economia das regiões de fronteira e estimular o comércio com países vizinhos.