Com o orçamento de 2026 reservando o valor recorde de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, o desafio da transparência pública ganha novas camadas. Para além dos portais oficiais do governo e do Congresso, ferramentas desenvolvidas pela sociedade civil e parcerias com a academia buscam agora garantir que o dado disponível se transforme em informação compreensível para o cidadão.

O montante aprovado para este ano na Lei Orçamentária Anual (LOA – Lei 15.346, de 2026) representa um salto de cerca de 20% em relação ao exercício anterior. Desse total, as emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as de bancada e de comissão totalizam R$ 11,2 bilhões e R$ 12,1 bilhões, respectivamente. Para especialistas, o volume de recursos geridos diretamente pelo Legislativo torna necessária a chamada “rastreabilidade ponta a ponta”: a capacidade de acompanhar o dinheiro desde a indicação até o benefício final no município.

É nesse cenário que surgem iniciativas como a Central das Emendas, lançada em março de 2025. Idealizado pelo engenheiro de computação e especialista em gestão pública Bruno Bondarovsky, a plataforma foi desenvolvida em parceria com o Departamento de Informática da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). O objetivo é auxiliar pesquisadores e cidadãos a compreender e monitorar o uso dos recursos públicos.

Segundo Bondarovsky, o projeto nasceu da percepção de que, embora as informações existam no Portal da Transparência — do governo federal — e no Siga Brasil — do Senado — o cidadão comum muitas vezes encontra barreiras técnicas para realizar cruzamentos complexos.

“A vantagem é que o usuário pode combinar filtros com poucos cliques. É possível selecionar um estado, um partido ou uma função de governo, como educação ou saúde, e ver instantaneamente o gráfico daquela execução” explica Bondarovsky.

Atualmente, a Central das Emendas conta com cerca de 800 usuários cadastrados e mantém parcerias com universidades e centros de pesquisa, além de atuar na capacitação de jornalistas, pesquisadores e servidores públicos para o uso dos dados orçamentários.

Monitoramento

Para além da visualização de dados, organizações da sociedade civil especializadas em orçamento público e transparência fiscal atuam na análise técnica e no acompanhamento da aplicação dos recursos. Entidades como a Transparência Brasil e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) monitoram a trajetória do gasto parlamentar e o que definem como “rastreabilidade política”: a identificação dos critérios, do planejamento e dos interesses por trás de cada indicação.

A Transparência Brasil desenvolve estudos e relatórios com foco na identificação de falhas de transparência e riscos de captura política dos recursos. Para o coordenador de projetos da organização, Cristiano Pavini, o controle social sobre as emendas é, atualmente, mais presente do que na maior parte do orçamento livre da União, em razão da existência de portais e sistemas específicos voltados à transparência dessas verbas.

“Há várias lupas apontadas para a execução desses gastos. Mas a rastreabilidade é essencial porque, na prática, o Executivo muitas vezes inicia o ano sem saber onde e como será executada parcela relevante do seu orçamento, o que pode prejudicar políticas públicas de caráter técnico e contínuo”, explica Pavini.

Ele aponta ainda a existência das chamadas “emendas paralelas” — recursos de bancada e de comissão cadastrados como despesas discricionárias comuns — como um dos principais desafios à transparência. Segundo a organização, a ausência de marcadores específicos dificulta a identificação do autor e do destino final dos recursos.

Políticas sociais

O monitoramento da sociedade civil torna-se estratégico em áreas com alta dependência de indicações parlamentares. O relatório setorial da LOA para as áreas de direitos humanos e políticas para as mulheres ilustra como isso acontece.

Segundo o documento, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania teve sua proposta orçamentária reduzida em 30,7%, na comparação com a mesma etapa do ano anterior. Para recompor o financiamento dessas agendas, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) contou com a alocação de emendas, que somaram R$ 8,17 bilhões em sugestões de gastos para a área.

Para a consultora legislativa do Senado Federal Rita de Cássia, especialista em orçamento público, o atual modelo de governança orçamentária impacta a entrega real à sociedade:

“Tanto a execução quanto a efetividade do gasto sofrem com os problemas de fragmentação das ações, baixa coordenação federativa e gestão tumultuada do resultado primário. A maior parte das emendas volta-se mais ao enfrentamento dos sintomas do que ao ataque das causas dos problemas. É o caso de priorizar salas lilás nas delegacias, sem financiar medidas voltadas à prevenção do comportamento de agressão”, explica a consultora.

Comparativo internacional

A preocupação com a eficiência e a fragmentação do modelo brasileiro ganha contornos mais nítidos quando comparada ao cenário global. O relatório É assim em todo lugar? Emendas parlamentares no Brasil e em 11 países da OCDE, publicado pelo Insper em 2024, aponta que o grau de intervenção do Congresso Nacional sobre as despesas discricionárias federais brasileiras supera significativamente o que é observado nas demais democracias analisadas.

De acordo com o estudo, assinado pelos economistas Hélio Tollini e Marcos Mendes, enquanto em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) as alterações promovidas pelo Legislativo não ultrapassam 10% das despesas discricionárias, no Brasil esse percentual alcança aproximadamente 24%.

O levantamento destaca que o Brasil é o único entre os 12 países analisados em que o Poder Executivo é obrigado, por lei, a reservar previamente parcelas do orçamento para emendas parlamentares individuais, de comissão e de bancada. Para os autores, esse modelo favorece a fragmentação do gasto público e amplia a interferência do Legislativo na execução orçamentária.

Fonte: Agência Senado