O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13/01), com vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil. A nova lei cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece regras de gestão, arrecadação, fiscalização e distribuição do novo tributo, que substituirá gradualmente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Durante a cerimônia de sanção, realizada na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, o governo federal lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, considerada a maior infraestrutura tecnológica já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro. O ambiente digital será a base operacional do novo modelo de tributação e terá papel central na transição até a implementação definitiva dos novos impostos.

Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma poderá ser acessada por meio do portal Gov.br e reunirá funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, emissão de documentos fiscais e monitoramento em tempo real de créditos e débitos tributários. A expectativa do governo é que o sistema processe cerca de 200 milhões de operações por dia e movimente aproximadamente 5 petabytes de dados por ano, garantindo mais transparência e segurança para empresas e para o poder público.

Segundo o Ministério da Fazenda, mais de 400 empresas, incluindo grandes estatais como Petrobras e Caixa Econômica Federal, participaram dos testes do sistema nos últimos seis meses. O período de testes continuará ao longo de 2026, sem cobrança efetiva dos novos tributos e sem aplicação de penalidades, permitindo a adaptação gradual dos contribuintes.

De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a plataforma coloca o Brasil em um patamar inédito de controle e eficiência tributária. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o sistema permitirá uma “radiografia completa da economia brasileira, online e em tempo real”, além de reduzir drasticamente o custo burocrático para empresas e trabalhadores.

Como a plataforma digital muda a cobrança de impostos

A nova plataforma será responsável por operacionalizar a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS, a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS e ISS. A CBS começará a ser cobrada em 2027, enquanto o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com extinção total dos tributos atuais prevista para 2033.

O sistema também permitirá a aplicação automática de mecanismos como o cashback tributário, que prevê a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda em contas de serviços essenciais, como água, energia elétrica, gás e telecomunicações. Além disso, a plataforma será fundamental para o combate a fraudes, como as praticadas por devedores contumazes, e para o controle de regimes especiais, como a tributação monofásica no setor de combustíveis.

Segundo Haddad, a digitalização do sistema tributário brasileiro aproxima o país das melhores práticas internacionais e cria condições para um modelo mais justo, no qual quem tem menos paga menos imposto. “É uma reforma que simplifica, combate a sonegação e melhora o ambiente de negócios”, destacou o ministro.

Com a sanção do PLP 108/2024 e o lançamento da plataforma digital, o governo considera encerrada a etapa legislativa da reforma tributária. Agora, o foco passa a ser a implementação tecnológica e a adaptação de empresas, estados e municípios ao novo sistema, que promete mudar de forma estrutural a relação do país com a arrecadação de impostos.

Notícias Relacionadas

• Sancionada a última fase da reforma tributária com o lançamento da plataforma digital de impostos 

• Reforma tributária é regulamentada após sanção presidencial