A Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas) publicou a Instrução Normativa nº 10, de 28 de outubro, que regulamenta a alteração da localização de Reserva Legal em imóveis rurais do estado.

Pela norma, a nova área da Reserva Legal deve permanecer dentro da mesma propriedade, manter o tamanho exigido por lei e trazer benefícios ambientais comprovados, com justificativa técnica de profissional especializado.

Podem solicitar a alteração responsáveis por imóveis com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo ou pendente que tenham áreas de desmatamento identificadas entre 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2020.

A análise dos pedidos vai considerar a vegetação existente, a proteção da fauna e da flora, a conectividade entre áreas florestais e o potencial de recuperação da vegetação nativa.

Segundo o secretário-adjunto da Semas, a norma traz “segurança jurídica” e orienta os produtores rurais no processo de regularização ambiental.

Com informações da Agência Pará.