A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) decidiu que os cartórios do estado não podem cancelar ou bloquear títulos de imóveis já registrados somente por falta de autorização do Conselho de Defesa Nacional (CDN).

A decisão, do desembargador Erick Linhares, mantém em vigor o registro de novos títulos e permite a continuidade de operações como compra, venda e financiamento de imóveis, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Mais de 20 mil títulos de terra em Roraima são afetados pela decisão, que dá segurança jurídica a produtores rurais, moradores e empresários que buscam financiar ou transferir propriedades, segundo a Assembleia Legislativa de Roraima (Alerr).

A Comissão Parlamentar de Inquérito das Terras, instalada na Alerr em 20 de fevereiro de 2025 e presidida pelo deputado Jorge Everton (União-RR), acompanhou o caso. A comissão investigou fraudes e irregularidades na regularização fundiária no estado e, em setembro de 2025, recomendou o indiciamento de 16 pessoas em relatório preliminar.

O trabalho da CPI também subsidiou a aprovação da Lei estadual nº 2.330/2026, sancionada em 29 de dezembro de 2025, que trata da regularização fundiária em Roraima.

Com informações da Assembleia Legislativa de Roraima.